Assembleia Permanente: é válida?

O assunto é delicado e não existe uma posição pacífica sobre o tema, já que o uso da assembleia permanente envolve várias celeumas e implica risco palpável de desaguar em ação judicial de anulação do ato.


Por assembleia permanente, entende-se que é aquela assembleia que se protraí no tempo, não se encerrando na mesma data em que foi iniciada. Muitos tentam utilizá-la para obter quórum que exige qualificação (exemplo: alteração de convenção).


Afora as agruras que o tema gera e deixando de lado minha opinião sobre o tema, sugiro entrentá-lo.


A maior autoridade no Direito Condominial em nosso país, é sem sombra de dúvida, J. Nascimento Franco, ilustre doutrinador, que sobre a questão assim leciona:




"Há questões que nem sempre podem ser discutidas e votadas no mesmo dia. Os motivos são os mais variados, tais como serem obtidas informações especializadas, questões dependentes de manifestações de outros condôminos e até mesmo o horário avançado da noite. Em tais, casos, qualquer condômino pode sugerir que a Assembleia se designe em caráter permanente e designe data para continuação dos trabalhos."






Portanto, é preciso ter cautela: somente a ASSEMBLEIA PODE DECIDIR SE OCORRERÁ A PERMANÊNCIA OU NÃO DO ATO ASSEMBLEAR e não o presidente.





Mais adiante, o Prof. J. NASCIMENTO FRANCO esmiuça o procedimento para se fazer o uso da permanência na assembleia:




"Assim decidido, o presidente encerra os trabalhos do dia e determina que o secretário lavre ata antes da nova reunião e, finalmente, declara convocados todos os presentes."






EM SUMA: FICA CLARO QUE A ASSEMBLEIA ESTARIA SENDO SUSPENSA E SUA CONTINUAÇÃO SE INICIARIA EXATAMENTE ONDE PAROU, AINDA QUE TAL SE SUCEDA EM OUTRA OCASIÃO.




A FAVOR DESSA POSSIBILIDADE, ESTÁ O FATO DE QUE AS AUDIÊNCIAS JUDICIAIS E ATÉ MESMO OS TRIBUNAIS DE JÚRI TAMBÉM UTILIZAM DE FERRAMENTAS ANÁLOGAS.






O mesmo doutrinador também recomenda que o administrador envie correspondência aos demais condôminos não presentes para que compareçam - se almejarem - na continuidade dos trabalhos, afinal, sendo a mesma assembleia, apenas continuada em outro momento, nada impede que qualquer condômino compareça no curso do ato assemblear, como ocorre nas assembleias não permanentes.






FONTE: J. NASCIMENTO FRANCO, CONDOMÍNIO. EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 124.




OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: EXISTE CLARA POLÊMICA QUANTO AO USO DA ASSEMBLEIA PERMANENTE, MAS A POLÊMICA É AINDA MAIOR, QUANDO A ALUDIDA ASSEMBLEIA É UTILIZADA NO CURSO DE UMA VOTAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE QUÓRUM EM DETERMINADA VOTAÇÃO.




TROCANDO EM MIÚDOS: SE O CARÁTER PERMANENTE É CONCEDIDO PELO AVANÇAR DA HORA OU PARA CONSULTAR UM PERITO OU ESPECIALISTA, A CHANCE DE IMPUGNAR ESSA ASSEMBLEIA SE TORNA MUITO MENOR. MAS, SE O CARÁTER É CONCEDIDO NO CLARO INTUITO DE OBTENÇÃO DE QUÓRUM, A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO SE ELEVA SOBREMANEIRA.






POR ISSO, NÃO RECOMENDAMOS O USO DESSE MECANISMO NO CURSO DE VOTAÇÕES, PORQUE QUANDO ALGUM CONDÔMINO SUSCITA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PERMANÊNCIA À ASSEMBLEIA NO DECORRER DE UMA VOTAÇÃO, O PRESIDENTE TERÁ QUE CONSULTAR A ASSEMBLEIA E ESSA DECIDINDO, FICARÁ NÍTIDO QUE O OBJETIVO FOI PRORROGAR O ATO PARA TALVEZ OBTER MAIOR COMPARECIMENTO NO MEIO DA VOTAÇÃO E NÃO NO MEIO DA DISCUSSÃO DO ASSUNTO.


Apenas para comparação, trazemos um julgado que não envolve condomínios, mas sim uma assembleia sindical que havia sido declarada permanente e posteriormente fora anulada justamente porque a permanência fora decretada no claro intuito de obtenção de quórum.




ASSEMBLÉIA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ALCANCE DO QUORUM LEGAL




. Conferir caráter permanente à assembléia deliberativa torna inexequível a aferição do quorum estatuído no art. 612 da CLT. A garantia do processo democrático, que salvaguarda a tomada das decisões referentes aos interesses da categoria, decorre da eficácia dos meios utilizado s para ciência de todos os interessados sobre a oportunidade de exercerem o direito de voto. A vontade expressa da maioria há que ser cabalmente demonstrada nos autos, sob pena de se permitir que os sindicatos ajam conforme bem entenderem, ou como bem entender sua diretoria, o que servirá para fomentar a existência de entidades meramente cartoriais e caricatas, criadas apenas para cobrar contribuição assistencial e para receber a contribuição sindical, e que nunca atingirão o que a sociedade esperada delas, que é serem legítimas representantes da categoria profissional. Processo extinto sem julgamento do mérito."




CONCLUSÃO: é preciso ter muita cautela ao utilizar tal procedimento em assembleias condominiais.

por Alexandre Gossn