A LEI 4591/64 (chamada de Lei dos Condomínios) FOI REVOGADA COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002?
Amigos, parceiros, clientes e leitores: existe uma celeuma não sanada sobre a lei do CONDOMÍNIO.
São 3 correntes, a conferir:
1 - alguns autores defendem que ela coexiste com o atual Código
Civil e por ser especial, prevalece em função do princípio da
ESPECIALIDADE, ou seja, havendo regra especial, aplica-se aquela em
detrimento da regra geral;
2 - para uma segunda corrente, ocorre igualmente a coexistência, porém aplica-se o Código Civil e de forma
complementar no que não for colidente, a lei mencionada. Nessa corrente o critério da TEMPORALIDADE prevalece, logo, a lei mais recente prepondera sobre a mais antiga;
3 - e uma terceira corrente, que entendemos ser a mais correta é a
de que o Código Civil de 2002, em vigor desde 06 de janeiro de 2003,
REVOGOU toda a parte condominial da referida lei, mantendo-se em
vigor apenas a parte que trata das INCORPORAÇÕES, no que chamamos de
revogação parcial.
Consideramos a corrente 3 a correta, mas frisamos: o assunto não foi enterrado.
Um abraço a todos.
por Alexandre Gossn
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Tudo om que está revogado na Lei 4591/64, está riscado. O que não está continua vigente. Só.
ResponderExcluirOlá: entendo que no que a lei 4591 não for conflitante, ela pode vigorar, inclusive a parte sobre as incorporações.
ResponderExcluirQuero saber, na eleição para síndico o inquilino em dia com a taxa do condomínio pode votar para síndico. O inquilino pode participar da votação para aumentar a taxa do condomínio.
ResponderExcluirA Lei 4.591/64, que disciplinou o Condomínio chamado de "Edilício", cuja definição encontra-se logo no seu artigo 1º, que o define como sendo "As edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos , construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais". A lei sob comento, que em nossa opinião está em pleno vigor naquilo que não contrarie o que foi disposto sobre os Condomínios Edilícios pelo Novo Código Civil (NCC) (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Arts. 1.331 a 1.358). Sobre a questão formulada, que diz respeito ao direito do inquilino "em dia com a taxa de condomínio" votar para Síndico e para aumentar a taxa de condomínio, a resposta está no § 4º, do art. 24, da Lei 4.591/64, incluído pela Lei 8.245, de 16 de outubro de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.267, de 25 de março de 1996, verbis:
ResponderExcluir"Nas decisões da Assembleia que não envolvam
despesas extraordinárias do Condomínio, o
locatário poderá votar, caso o condômino-
locador a ela não compareça".
Ora, eleição para Síndico e a destinada a aumentar a taxa de condomínio não envolve despesas extraordinárias do Condomínio. Em ambos os casos trata-se de matéria ordinária, em que o inquilino, conforme redação do § 4º, supra, poderia votar. Agora, se ele vai poder votar ou não, dependerá da presença, na respectiva Assembleia, da pessoa do condômino-locador, cuja participação na mesma afasta a possibilidade do inquilino votar.