O CONDOMÍNIO E A LEI

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DECIFRANDO O CONDOMÍNIO


Caros leitores:


Neste blog vamos tratar de questões práticas do condomínio sob o prisma da lei: cobrança extrajudicial e judicial de cotas inadimplidas, prestação de contas, alteração de fachada, uso das áreas comuns, infiltrações, obras, assembleias, protesto dos inadimplentes, sorteio de vagas, lei anti-fumo, acessibilidade, aplicação de multas, mudanças na convenção, obediência ao regulamento, entre muitos outros temas relacionados ao cotidiano dos condomínios em nosso país.


Sejam bem-vindos!


atenciosamente,


Alexandre Gossn


www.monteirogossn.com.br


dúvidas: enviar para alexandre@monteirogossn.com.br

sábado, 7 de outubro de 2017

ISENÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS AO SÍNDICO:

ISENÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS AO SÍNDICO:

quando a convenção não proíbe, é possível se exonerar o síndico do pagamento das cotas condominiais.

Mas, alguns cuidados são necessários sob pena do síndico ser considerado inadimplente e ter de restituir as quantias que não pagou.

                                      A imagem pode conter: telefone


Se a convenção preconizar a PROIBIÇÃO à isenção, esta só pode ser concedida após mudança no ato convencional por meio do quórum qualificado.

Esta mudança deve ocorrer em AGE especialmente convocada.

Mais que isso: a rigor, a isenção se opera somente no que tange às cotas ORDINÁRIAS.

ESSE ALERTA se faz necessário porque em nosso vivência profissional não foram raras as vezes em que nos deparamos com a aprovação de obras de natureza hibrida, que são custeadas por cotas ORDINÁRIAS e também EXTRAORDINÁRIAS.

No que tange às cotas extraordinárias, em princípio, o síndico não tem direito a isenção, salvo deliberação EXPLÍCITA e ESPECÍFICA do órgão asssemblear sobre este tema.

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