O CONDOMÍNIO E A LEI

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DECIFRANDO O CONDOMÍNIO


Caros leitores:


Neste blog vamos tratar de questões práticas do condomínio sob o prisma da lei: cobrança extrajudicial e judicial de cotas inadimplidas, prestação de contas, alteração de fachada, uso das áreas comuns, infiltrações, obras, assembleias, protesto dos inadimplentes, sorteio de vagas, lei anti-fumo, acessibilidade, aplicação de multas, mudanças na convenção, obediência ao regulamento, entre muitos outros temas relacionados ao cotidiano dos condomínios em nosso país.


Sejam bem-vindos!


atenciosamente,


Alexandre Gossn


www.monteirogossn.com.br


dúvidas: enviar para alexandre@monteirogossn.com.br

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

FORMA X SUBSTÂNCIA nos atos processuais - Dr. Alexandre Gossn discorre.

MONTEIRO & GOSSN - Sociedade de Advogados e blog DECIFRANDO O CONDOMÍNIO em assembleia condominial nesta noite de segunda -feira.

E explorando um tema interessante!

FORMA X SUBSTÂNCIA nos atos processuais.

A União ajuizou ação anulatória visando cancelar dois leilões promovidos pelo condomínio para obter o pagamento de cotas inadimplidas.

Infelizmente, o INSS (autarquia federal) havia penhorado as unidades leiloadas anteriormente às cotas condominiais e por isso entende que deveria ter sido intimado dos leilões.

O condomínio entende que o seu crédito é preferencial e que houve expedição de ofício judicial informando ao Juízo Federal acerca do leilão.

A União, por seu turno,buscando o crédito do INSS entende que somente a intimação pessoal do seu procurador teria valor.

Um típico caso de confronto entre princípios constitucionais e infra constitucionais.

Afinal, até onde a forma protege a substância e quando a proteção à forma se torna lesiva à própria substância que deveria tutelar?

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