MONTEIRO GOSSN - Advogados & Blog Decifrando o Condomínio noticiam:
Quem é o responsável por reparos no parapeito da sacada?
- condômino titular da unidade privativa?
Ou
- Condomínio por ser o local parte da fachada?
Resposta : existem controvérsias mas de modo geral comungamos o entendimento de que os condôminos são os responsáveis pelo custeio destes reparos.
Motivo: sim, se trata de área comum (fachada) porém de uso exclusivo, na medida que só o titular daquela unidade privativa detém acesso ao local.
O código civil é muito explícito nesse ponto ao prelecionar que os condôminos que se servem de áreas comuns de uso exclusivo estão onerados com a responsabilidade pela manutenção da área, além da obrigação em a manter no estado original.
Devemos recordar que há quem advogue tese discrepante, lançando a responsabilidade por essa manutenção ao condomínio por se tratar o espaço mencionado de área comum.
Penso que essa segunda corrente não é absurda mas está equivocada.
Um abraço e até o próximo post.
por Alexandre Gossn
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